Cuiabá lança campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”

Nesta segunda-feira (2), a Prefeitura de Cuiabá dará início à campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, dentro do Programa Fiscaliza e Cuida. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá, marca a entrada em vigor da Lei Complementar nº 589/2025, regulamentada pelo Decreto nº 11.767/2026, que estabelece novas diretrizes para fiscalização e conservação de imóveis urbanos.

Durante os primeiros 60 dias, os autos de infração serão emitidos sem aplicação imediata de multa, priorizando a orientação e a regularização voluntária dos proprietários. No entanto, situações que apresentem risco à saúde pública, à segurança ou à integridade estrutural poderão receber medidas cautelares imediatas, conforme prevê a legislação.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, ressaltou que a proposta combina responsabilidade individual com proteção coletiva. Segundo ela, a fiscalização será intensificada com foco em conscientização, prevenção e alerta sobre as novas exigências legais para manutenção de terrenos e edificações.

A nova Lei de Lotes Urbanos substitui integralmente o modelo anterior, instituído pela LC nº 004/1992, e implanta um sistema mais técnico e moderno. Entre as mudanças, está a adoção da Unidade Padrão Municipal (UPM) como base de cálculo das multas e a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular (CMISI), integrado aos sistemas tributários do município, permitindo controle de reincidência e acompanhamento eletrônico dos processos.

A norma determina regras rígidas para imóveis sem calçadas adequadas, sem muro ou cerca, com mato alto, acúmulo de lixo, criadouros do mosquito da dengue e edificações abandonadas. Também entram na fiscalização imóveis desocupados há mais de dois anos, com sinais visíveis de deterioração ou débitos reiterados de IPTU inscritos em dívida ativa.

Construções com risco estrutural leve, moderado ou grave — como fissuras, infiltrações ou comprometimento de elementos estruturais — também serão enquadradas na nova legislação, sendo que o risco grave dependerá de laudo técnico.

Para imóveis situados no Centro Histórico, haverá regime especial de fiscalização, com comunicação aos órgãos de preservação e possibilidade de suspensão de benefícios fiscais enquanto persistir a irregularidade.

Outra inovação prevista no decreto é o uso de drones e tecnologias de monitoramento, permitindo que imagens aéreas e de satélite subsidiem a lavratura de autos de infração, tornando a fiscalização mais ágil.

Os prazos para regularização variam entre 30 e 90 dias, conforme a gravidade da infração. Denúncias sobre terrenos com mato alto, lixo acumulado e imóveis abandonados podem ser feitas pelo sistema Web Denúncias, no site oficial da secretaria.

Além disso, nesta terça-feira (3), agentes de Regulação e Fiscalização participam do treinamento Módulo de Atualização Normativa da Lei 589/2025, dentro do PROFISC – Programa de Boas Práticas da Fiscalização. A capacitação busca padronizar procedimentos, alinhar diretrizes e fortalecer a eficiência das ações fiscais no município.