Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto de lei que assegura isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de imóveis residenciais localizados em vias ainda sem pavimentação na capital.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini, recebeu aval das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de ser submetida ao plenário. A votação evidenciou alinhamento entre parlamentares da base e da oposição, que defenderam a iniciativa como medida de justiça tributária e equilíbrio social.
A nova regra altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e determina que, a partir de 2026, estarão isentos do tributo os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em ruas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para garantir o benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de ter a fachada principal voltada para via não asfaltada.
Levantamento da gestão municipal aponta que 19.072 imóveis atendem aos critérios e deixarão de recolher o imposto. A concessão será automática pela Administração Tributária, dispensando requerimento por parte do contribuinte, salvo em situações de inconsistência cadastral.
A medida é vista como compensação aos moradores que ainda enfrentam poeira, lama e limitações de mobilidade devido à ausência de infraestrutura adequada. Paralelamente, o Executivo afirma que continuará investindo na ampliação da malha asfáltica, buscando reduzir desigualdades entre bairros.
Com a aprovação unânime, o texto segue para sanção, consolidando o compromisso da atual gestão com justiça fiscal e expansão da infraestrutura urbana.
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