Na terça-feira (30), foi publicada na Gazeta Municipal a Lei nº 7.436, de 29 de dezembro de 2025, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini, que altera a Lei nº 4.424/2003 e autoriza o pagamento de Gratificação de Desempenho aos Cuidadores de Aluno Especial da rede municipal de ensino de Cuiabá, incluindo os contratados temporariamente.
A sanção ocorre na reta final do primeiro ano de mandato do prefeito e projeta impactos positivos já para o início de 2026, integrando um conjunto de medidas voltadas à organização da política educacional e ao reconhecimento das funções exercidas no apoio direto a estudantes com deficiência.
Com a alteração, a legislação passa a permitir que cuidadores contratados temporariamente recebam gratificação, deixando de valer a limitação que antes impedia esse pagamento. O texto define de forma objetiva critérios e limites do benefício.
A lei prevê que, aos contratados temporariamente na função de Cuidador de Aluno Especial, poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho de até 40%, calculada sobre valor que não pode ultrapassar o vencimento ou subsídio base do cargo efetivo correspondente à função exercida.
O benefício deverá ser proporcional à carga horária, respeitar as regras do edital do processo seletivo e estará vinculado ao efetivo desempenho das atividades, sem possibilidade de cumulação ou extensão a outras funções.
Outro ponto estabelecido é que a gratificação não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, mantendo seu caráter específico e condicionado ao exercício da função. A norma também define que os efeitos financeiros retroagem a 1º de outubro de 2025, assegurando o pagamento referente ao período já trabalhado.
Com a publicação da lei, o Município passa a contar com um instrumento legal claro para o pagamento da gratificação, reforçando a valorização dos cuidadores de alunos especiais e garantindo segurança jurídica na gestão da educação inclusiva em Cuiabá.
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