Nesta terça-feira (30), a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alertou que micros e pequenas empresas têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para regularizar pendências fiscais e cadastrais e garantir a adesão ao Simples Nacional. Atualmente, mais de 180 mil empresas estão inadimplentes e correm o risco de ficar fora do regime simplificado de tributação.
Entre os principais impedimentos estão débitos em aberto com o fisco estadual, irregularidades cadastrais e pendências na entrega de obrigações acessórias. Também não podem optar pelo Simples Nacional empresas que ultrapassam o limite de receita bruta anual ou que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Além das pendências estaduais, irregularidades junto às administrações federal e municipal também impedem a adesão ao regime.
Caso a empresa não apresente nenhuma pendência, o pedido de adesão será deferido com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Já os pedidos indeferidos terão a lista de contribuintes divulgada a partir de 19 de fevereiro de 2026, por meio da publicação do Termo de Indeferimento.
A Sefaz reforça que a regularização dentro do prazo é essencial para evitar transtornos e assegurar a permanência no Simples Nacional, regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduz a burocracia e facilita a gestão financeira, contribuindo para a competitividade e o crescimento dos pequenos negócios.
Todos os prazos e procedimentos relacionados à adesão e ao indeferimento do enquadramento estão previstos na Portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30). Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento ao contribuinte, disponíveis no site da Sefaz.
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