Nesta semana, a Agência Cuiabá Regula notificou duas empresas responsáveis pelo transporte coletivo da capital, determinando a retirada imediata de anúncios político-partidários exibidos em ônibus que circulam pela cidade. A notificação, emitida no dia 7 de novembro, atinge as empresas VPar Transporte e Serviços SPE e Rápido Cuiabá Transporte Urbano.
Segundo a Agência, a publicidade irregular foi identificada em quatro veículos da frota. A prática infringe a Lei Municipal nº 3.448/95, que proíbe a veiculação de propagandas político-partidárias, assim como de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares em bens públicos.
As concessionárias têm 48 horas, a partir do recebimento da notificação, para remover completamente os anúncios e apresentar um relatório detalhado contendo:
- a relação dos veículos onde o material foi fixado;
- prefixos, linhas e áreas de circulação;
- documentos ou contratos que tenham autorizado a veiculação;
- identificação do contratante e valores recebidos;
- e medidas preventivas para evitar novas ocorrências.
A Cuiabá Regula também recomendou que o Executivo municipal exija a devolução dos valores recebidos pelas empresas, devidamente atualizados, por conta da exploração indevida de espaços publicitários em bens públicos.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) foi comunicada sobre o caso e poderá adotar as providências cabíveis. Caso as determinações não sejam cumpridas, as empresas poderão responder a um processo administrativo sancionador, sujeito a penalidades por descumprimento grave de obrigações contratuais.
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