O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que no fim de 2025, não houve irregularidades no pagamento das emendas parlamentares e que todas foram empenhadas em dezembro, conforme acordo com a Assembleia Legislativa.
Ele explicou que o empenho garante o direito ao recurso, mas que ainda são necessárias as etapas de liquidação e pagamento, seguindo rito técnico padrão da administração pública.
“Foram todas empenhadas, 100%, e agora há o processo de pagamento. A lei determina que o Estado tem até 180 dias para pagar as emendas empenhadas do ano anterior, e isso é um procedimento que acontece todos os anos, nada diferente dos demais”, afirmou Fábio.
O tema ganhou destaque após cobranças de parlamentares sobre o cumprimento do acordo antes da aprovação da LOA de 2026. O presidente da Assembleia, Max Russi, afirmou à época que a Casa deu um voto de confiança ao Executivo para concluir os procedimentos.
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