Nesta segunda-feira (12), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), divulgou que realizou 6.521 ações fiscais ao longo de 2025 por meio do Programa Fiscaliza e Cuida. As operações incluíram vistorias, notificações e autuações relacionadas a terrenos particulares abandonados, descarte irregular de lixo e piscinas com água parada.
As fiscalizações têm papel fundamental no combate à proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, frequentemente associados a locais com acúmulo de resíduos e falta de manutenção.
Segundo a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, lotes abandonados, sujos ou com piscinas sem tratamento representam negligência que afeta diretamente a saúde coletiva. Ela explica que esse tipo de situação pode ser denunciado pelo sistema Web Denúncias, disponível no site da secretaria, e que os responsáveis estão sujeitos à aplicação de multa.
“Infelizmente, a falta de cuidado por parte de alguns proprietários é recorrente. Pensando na população, modernizamos o sistema de denúncias, permitindo que o cidadão acompanhe o andamento do processo, receba feedback por e-mail e visualize cada etapa dentro da Sorp”, afirmou a secretária.
Conforme o Código de Posturas de Cuiabá (Lei Complementar nº 004/92), a manutenção de lotes e terrenos baldios é obrigação legal do proprietário. Durante o período, as multas aplicadas somaram R$ 316.289,84, relacionadas a terrenos baldios e outras irregularidades urbanas.
A atuação da Sorp prioriza o caráter preventivo e educativo, orientando proprietários sobre limpeza e cumprimento das normas municipais. No entanto, em caso de descumprimento, o artigo 113 da legislação prevê multas calculadas por metro quadrado:
- Até 500 m²: multa inicial de R$ 1.309,94
- Acima de 1.001 m²: R$ 2.807,03, acrescidos de R$ 1.871,35 a cada 1.000 m² adicionais
Já o artigo 447 estabelece multa de R$ 818,90 para terrenos baldios, podendo chegar a R$ 24.567,00 em casos de multa diária.
Descarte irregular de lixo
Os fiscais também atuam em flagrantes de descarte irregular de resíduos, com penalidades que variam conforme o tipo de material. Para resíduos não poluentes, as multas vão de R$ 409,00 a R$ 4.083,00. Já no caso de resíduos poluentes, como pneus, tintas, solventes, óleos usados, entulho e peças mecânicas, as infrações podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas, com multas que variam de R$ 149,26 a R$ 1.014.566,53.
Além das sanções administrativas, esse tipo de prática pode configurar crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
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