O Governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira (20), um decreto que estabelece a criação de uma força-tarefa para apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. A medida visa proteger os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de prejuízos financeiros e garantir o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.
A ação conjunta envolve cinco órgãos públicos: a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Estado (MPMT), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O grupo vai concentrar esforços, inicialmente, na análise de processos investigativos já em andamento, conduzidos pela Seplag e pela CGE.
Servidores que identificarem possíveis irregularidades em contratos de crédito consignado poderão registrar reclamações presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou CPA I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.
Investigações já estão em curso
As apurações começaram após denúncia apresentada pelo Sinpaig em setembro de 2024. A Seplag instaurou investigação preliminar e determinou a suspensão das operações da empresa Capital Consig, além do bloqueio de novos contratos. Em dezembro do mesmo ano, o caso foi encaminhado à CGE para uma análise mais aprofundada.
Em fevereiro de 2025, a CGE emitiu o Relatório de Auditoria nº 07/2025, identificando irregularidades em 39 operações de crédito, com divergências entre os valores contratados e os depósitos efetivos nas contas dos servidores. Uma nova auditoria foi iniciada, convocando 266 servidores para apresentar documentação dos contratos — apenas 19 responderam, e apenas uma nova inconsistência foi identificada, já regularizada.
Revisão preventiva nas folhas de pagamento
Como medida preventiva, o Governo publicou em 8 de maio o Decreto nº 1.441/2025, determinando a revisão de todas as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais. A tarefa ficará sob responsabilidade da Seplag, com apoio da CGE.
As instituições financeiras deverão comprovar a autorização dos descontos, sob risco de responder a processos administrativos com direito à ampla defesa. Caso confirmadas as irregularidades, sanções administrativas, civis e criminais poderão ser aplicadas, com base no Decreto nº 691/2016.
A revisão deve ser concluída em até 120 dias para inativos e pensionistas e em 180 dias para servidores ativos, com atualização obrigatória a cada dois anos.
Novos contratos e fiscalização mais rigorosa
Além disso, a Seplag lançou o Edital de Concorrência nº 001/2025 para contratar uma nova empresa gestora dos consignados. A futura contratada deverá oferecer ferramentas modernas de controle e transparência, incluindo acesso direto dos servidores às informações dos contratos.
Também foram emitidas notificações à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), solicitando funcionalidades para visualização completa do cronograma de amortização de dívidas em cartões de crédito e benefícios consignados.
Por fim, todas as empresas consignatárias foram notificadas a liberar, em até três dias úteis, os contratos solicitados por servidores, garantindo o direito à informação e à fiscalização por parte do próprio servidor prejudicado.
Share this content:
Publicar comentário