Nesta quinta-feira (15), o Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária. A medida mantém o tratamento tributário diferenciado ao setor e ajusta a legislação estadual às normas nacionais mais recentes.
A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e promove adequações no modelo de tributação aplicado às operações com insumos agropecuários. Entre os principais pontos, o decreto dispensa o estorno proporcional do crédito de ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam abrangidas pela redução da base de cálculo prevista em lei.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento do ICMS incidente na importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas precisam ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimentos localizados no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.
O decreto também fixa limites e critérios para a manutenção dos créditos tributários. O crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada qualquer forma de restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa do estorno não se aplica ao crédito referente ao serviço de transporte, situação em que o estorno continua sendo obrigatório.
A medida busca preservar o equilíbrio fiscal do Estado e oferecer previsibilidade ao setor produtivo, mantendo uma alternativa tributária alinhada à carga definida em âmbito nacional para fertilizantes.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a atualização da legislação garante segurança jurídica aos contribuintes e contribui para a competitividade do agronegócio mato-grossense. Ele destacou que o diferimento do ICMS é um instrumento relevante para reduzir custos de produção, desde que aplicado com critérios claros e controle fiscal rigoroso.
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