O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para adesão ao Refis Extraordinário III, que permite a renegociação de dívidas tributárias com descontos em multas e juros, além de opções de parcelamento facilitado. A medida contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, relacionados a tributos estaduais.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 1.591/2025, publicado em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira (30).
O programa permite a negociação de dívidas referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, geradas até junho de 2024. No caso do IPVA, o benefício vale apenas para débitos sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mesmo que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com descontos progressivos:
- À vista: 40% de desconto em juros e multas;
- Parcelado:
- Em até 12 vezes: 30% de desconto;
- De 13 a 36 vezes: 20% de desconto;
- De 37 a 60 vezes: 10% de desconto.
Para obrigações acessórias:
- Até 4 parcelas: 30% de desconto;
- De 5 a 8 parcelas: 20%;
- De 9 a 12 parcelas: 10%.
Débitos gerados antes de 31 de dezembro de 2018 podem ter até 100% de desconto em multas e 40% em juros, se pagos à vista — benefício válido apenas para dívidas por descumprimento de obrigação principal.
A adesão deve ser feita:
- Junto à PGE, no caso de débitos inscritos em dívida ativa ou referentes ao IPVA;
- Junto à Sefaz, via Portal do Contribuinte ou sistema E-Process, para valores ainda não inscritos.
Para conferir o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz, clique aqui.
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