Para ampliar a fiscalização e garantir mais transparência na mineração em Mato Grosso, as Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz) firmaram, nesta quarta-feira (30/4), um termo de cooperação técnica com validade de cinco anos. O foco é fortalecer o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades Minerárias (CERM) e, com isso, impulsionar a arrecadação de forma justa e sustentável.
O acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada secretaria terá responsabilidades específicas: a Sedec fornecerá dados sobre empresas e pessoas físicas do setor mineral, enquanto a Sefaz disponibilizará informações fiscais e econômicas que vão subsidiar as ações de controle e combate à sonegação.
“Temos tudo para construir a melhor política de mineração do Brasil. O potencial de Mato Grosso é enorme, e queremos atrair empreendedores que atuem dentro da legalidade e com sustentabilidade,” declarou César Miranda, secretário da Sedec.
Mais transparência, mais arrecadação
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que o acordo é mais um passo na consolidação da política mineral no Estado, até então subvalorizada. Segundo ele, a Taxa da Mineração, já aplicada em estados como Minas Gerais e Pará, está sendo revertida em melhorias no CERM.
“Vamos separar quem trabalha de forma correta daqueles que apenas seguram áreas improdutivas. O cadastro é uma ferramenta estratégica para dar clareza, legalidade e alavancar o setor,” enfatizou Gallo.
Números que impressionam
De acordo com o secretário adjunto de Mineração, Paulo Leite, 22 milhões de hectares do território estadual estão comprometidos com processos na Agência Nacional de Mineração (ANM), mas muitos sem atividade real. São cerca de 2.800 titulares e mais de 10 mil processos ativos — entre 70% e 80% dessas áreas poderiam ser liberadas para novos investimentos.
Ele destacou que ações de campo já estão em andamento, com fiscalizações em Poconé e Nossa Senhora do Livramento, regiões com alta concentração de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs).
“Mato Grosso concentra um terço das PLGs do país, mas 80% dessas permissões estão inativas em algumas regiões. Isso paralisa o setor. Nossa missão é liberar espaço para quem quer produzir de verdade,” afirmou.
Controle rigoroso
Todas as ações decorrentes da parceria serão monitoradas por servidores das duas secretarias e avaliadas por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento de Convênios e Contratos de Repasse (SIGCon). Relatórios técnicos e financeiros serão produzidos periodicamente pela Sedec. As informações trocadas entre os órgãos serão protegidas por sigilo legal.
A iniciativa está respaldada na Lei nº 12.370/2023, que regula a fiscalização do setor mineral, e no Decreto nº 1.100/2024, que institui formalmente o CERM no Estado.
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