Em uma iniciativa voltada à proteção dos servidores públicos estaduais, o governador em exercício, Otaviano Pivetta, sancionou a Lei nº 12.933, que estabelece novas normas para as consignações em folha de pagamento dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (18.6).
Entre as principais mudanças, destaca-se a limitação da margem consignável a 35% da remuneração líquida do servidor, além da obrigatoriedade de que as empresas consignatárias mantenham endereço fixo em Mato Grosso para atendimento presencial. A legislação, construída a partir de um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa, foi aprovada na semana passada em votação com substitutivo integral sugerido pelas lideranças partidárias.
A nova lei proíbe a abertura de margem consignável para operações com cartão de crédito, cartão benefício e produtos semelhantes, buscando frear práticas abusivas que elevavam o endividamento dos servidores. Instituições financeiras ainda poderão oferecer a conversão dessas dívidas em empréstimos consignados tradicionais, desde que garantam redução de juros e menor custo efetivo total (CET) para o servidor.
Outra novidade é o fim da cobrança de taxas, tarifas ou descontos destinados a órgãos públicos em novas operações. Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central, como bancos, cooperativas de crédito, entidades de previdência complementar e seguradoras devidamente registradas, poderão atuar no sistema de consignações. Também terão autorização sindicatos e associações representativas de servidores estaduais, restritos à cobrança de mensalidades.
As empresas interessadas em atuar como consignatárias deverão passar por credenciamento rigoroso junto ao órgão gestor da folha de pagamento, obedecendo critérios de segurança, transparência e capacidade operacional. Sanções, como advertências e multas, estão previstas para quem descumprir as novas regras.
Mais transparência e fiscalização
A legislação prevê ainda maior transparência para os servidores. As financeiras deverão enviar mensalmente ao Procon Estadual relatórios detalhando os juros praticados e o custo efetivo total médio das operações. A partir desses dados, será formado um ranking de empresas, facilitando a comparação e a escolha por parte dos servidores.
Como ferramenta adicional de fiscalização, será criada a Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, vinculada à Controladoria Geral do Estado (CGE), que receberá reclamações, classificará e encaminhará denúncias relacionadas a abusos ou irregularidades nas operações consignadas.
Operações suspeitas já estão sob investigação
Paralelamente à sanção da nova lei, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) já suspendeu, de forma imediata, novas operações e descontos de empresas como Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões, que estão sendo investigadas por indícios de irregularidades.
Para apurar as denúncias, o governo estadual montou uma força-tarefa com participação do Procon, Decon, Ministério Público, CGE e Seplag, que trabalha na análise detalhada dos contratos firmados com essas empresas. Além disso, a Seplag notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize o histórico completo de amortizações referentes aos cartões de crédito e benefícios.
Em ação preventiva, o governo já havia publicado o Decreto nº 1.441, em maio deste ano, determinando uma revisão completa de todas as consignações em folha, num esforço para garantir maior segurança e transparência para os servidores públicos estaduais.
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