Em mais um passo para proteger os servidores públicos estaduais, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), determinou a suspensão imediata das operações da empresa ABCCARD Cartões Ltda. no sistema de consignações em folha. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (6).
A decisão abrange tanto novos contratos quanto os descontos mensais em folha de pagamento e terá validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada conforme o andamento das investigações conduzidas por uma força-tarefa estadual.
Medida visa evitar manobras de empresas já penalizadas
O bloqueio preventivo tem como objetivo evitar que a ABCCARD seja usada como “substituta” por empresas já suspensas, como a Capital Consig, envolvida em denúncias de irregularidades e suspeita de fraudes em consignados.
A Seplag teme que a ABCCARD esteja sendo utilizada para driblar sanções anteriores, enquanto as investigações seguem em curso. As operações da Capital Consig já haviam sido suspensas no dia 27 de maio, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Já no dia 3 de junho, a ação foi ampliada para as empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank.
Força-tarefa mobilizada e apuração em andamento
A apuração dos fatos é conduzida por uma força-tarefa composta por Procon, Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público Estadual, CGE e Seplag, conforme previsto em decreto estadual. O grupo apura possíveis práticas abusivas e lesivas ao servidor público.
A atuação do governo começou após reclamações formais de servidores, recebidas em agosto de 2024, relatando inconsistências nas contratações com a Capital Consig. Com isso, foi aberta uma investigação preliminar, que levou à suspensão da empresa e ao envio do relatório à Controladoria Geral do Estado (CGE) para aprofundar a análise.
Governo quer mais transparência nas consignações
Além da suspensão das empresas, a Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), exigindo que passe a disponibilizar o cronograma completo de amortização das dívidas dos servidores com cartões consignados – uma medida para aumentar a transparência e o controle das operações.
No âmbito preventivo, o Governo de Mato Grosso publicou, no dia 8 de maio de 2025, o Decreto nº 1.441, que determina uma revisão geral das consignações em folha dos servidores estaduais. A revisão será conduzida pela Seplag, com apoio da CGE.
Com esse conjunto de medidas, o Estado reforça o compromisso com a proteção dos direitos dos servidores e com a rigorosa fiscalização de empresas conveniadas, para impedir práticas financeiras abusivas no setor público.
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