Nesta sexta-feira (28) a prefeitura de Cuiabá informou que contribuintes com débitos municipais em atraso — incluindo IPTU, ISSQN e ITBI, lançados até 31 de dezembro de 2024 — podem renegociar suas pendências com descontos de até 95% em juros e multas até o dia 30 de dezembro.
A nova fase do Mutirão Fiscal, autorizada pelo prefeito Abilio Brunini e regulamentada por decreto publicado em 24 de outubro na Gazeta Municipal, está sob coordenação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Para participar, o contribuinte pode acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou o Portal Refis Online, onde é possível fazer a adesão de forma totalmente digital. Outra alternativa é buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, das 8h às 18h, com distribuição de senhas.
Principais regras desta etapa
Contribuintes que desejam quitar dívidas de anos anteriores podem garantir 95% de desconto em juros e multas, desde que tenham quitado o IPTU de 2025 à vista.
Para quem não se enquadra nessa condição, o desconto máximo para pagamento à vista será de 80%.
No parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas:
- De 2 a 12 parcelas: desconto de 60%
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 30%
Multas ambientais, de trânsito e Procon
Também entram no mutirão as multas aplicadas por órgãos ambientais, de trânsito e pelo Procon. Os descontos seguem regras próprias:
- Pagamento à vista: desconto de 50%
- De 2 a 12 parcelas: 35%
- De 13 a 24 parcelas: 20%
- De 25 a 48 parcelas: 10%
Valor mínimo por parcela
- R$ 80,00 – Pessoa Física e MEI
- R$ 150,00 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- R$ 300,00 – Pessoa Jurídica
A Prefeitura reforça que o Mutirão Fiscal é uma oportunidade para regularização financeira e redução significativa de encargos, beneficiando contribuintes e ampliando a arrecadação para investimentos públicos.
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