A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) faz um alerta aos proprietários de veículos: quem ainda não quitou o IPVA 2025 pode ter o nome inscrito na dívida ativa, o que traz implicações financeiras e jurídicas.
Atualmente, dos 2,6 milhões de contribuintes registrados, mais de 727 mil ainda estão inadimplentes, o que representa 27% de pendências no imposto. O valor total da dívida ultrapassa R$ 476 milhões.
Neste ano, o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi escalonado entre março, abril e maio, conforme o final da placa dos veículos. Os prazos com desconto e parcelamento já se encerraram, mas ainda é possível quitar o valor à vista ou dividir em até seis vezes.
Para realizar o parcelamento, é necessário observar as regras estabelecidas em lei, como o valor mínimo da parcela, que não pode ser inferior a 25% da UPF (Unidade Padrão Fiscal). Com o atraso, incidem juros e encargos moratórios sobre o valor do imposto.
Caso a situação não seja regularizada, o débito pode ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 180 dias após o vencimento, como determina a Lei 10.496/2017. A partir disso, o contribuinte também terá que arcar com custas de cobrança extrajudicial, como protesto em cartório e a inclusão do Fundo de Juízo (FUNJUS).
Além dos custos extras, a inadimplência impede o licenciamento do veículo, o que é classificado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 230). A penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Para evitar essas sanções, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz-MT, preencher os dados do veículo e emitir o Documento de Arrecadação (DAR) para efetuar o pagamento o quanto antes.
Share this content:
Publicar comentário