A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instituiu a Câmara Setorial Temática (CST) “Cuidar e Educar: docência na educação infantil”, com prazo de 180 dias para apresentar relatório conclusivo sobre o tema. A criação foi formalizada pelo presidente da Casa, o deputado Max Russi (PSB), por meio do Ato nº 008/2026, publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (23).
Segundo Russi, a CST surge da necessidade de reafirmar, com base na legislação educacional brasileira, que as práticas de cuidado e educação nas instituições de educação infantil constituem ato pedagógico indissociável e, portanto, configuram trabalho docente, independentemente da nomenclatura do cargo. Para o parlamentar, reconhecer essa natureza é essencial para garantir direitos e fortalecer políticas públicas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complementaridade à família e à comunidade. De acordo com Russi, esse processo depende da atuação de profissionais que planejam, executam e avaliam práticas pedagógicas, o que caracteriza a docência.
“As diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil reafirmam que cuidar e educar são dimensões indissociáveis, constituindo o eixo estruturante do trabalho pedagógico com bebês e crianças pequenas. Toda ação de cuidado é, simultaneamente, uma ação educativa”, afirmou o deputado.
Ele acrescentou que a Base Nacional Comum Curricular consolida esse entendimento ao definir direitos de aprendizagem como conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, efetivados por meio da mediação qualificada de profissionais com função pedagógica permanente.
Para Max Russi, não existe cuidado neutro ou meramente assistencial. “Todo cuidado educa. A câmara temática tem como objetivo analisar, debater e propor encaminhamentos que garantam o reconhecimento da docência nas funções exercidas na educação infantil, a valorização profissional, o respeito à carreira e aos direitos trabalhistas e previdenciários, além da superação de práticas de desvio de função e invisibilização do trabalho pedagógico”, declarou.
O ato que criou a CST definiu a seguinte composição: presidente Joelson Fernandes do Amaral; relatora Marcilene Moreira Santana do Amaral; secretária Rosilene Soares da Costa; e membros Fransueli Martelli Calcagnotto e Gabriela Ramos de Lima.
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