A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, obteve junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) uma prorrogação do prazo para que os comerciantes do Mercado do Porto Moisés Antônio Nadaf regularizem seus documentos. A decisão foi tomada em uma reunião realizada na última quinta-feira (12), com a promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Vara de Defesa do Consumidor, e representantes da administração municipal.
Com essa medida, a fiscalização geral da Vigilância Sanitária, que estava prevista para o dia 24 de março, foi adiada. Agora, os permissionários terão até agosto de 2025 para atender a todas as exigências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, cujo objetivo é garantir a legalidade e a segurança alimentar dos produtos comercializados no local.
O encontro contou com a participação do secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fernando Medeiros, do secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, e da representante da Vigilância Sanitária, Silvana Miranda. Além da ampliação do prazo, ficou acordado que a prefeitura apresentará até o final de março um planejamento estratégico detalhando as etapas para a regularização dos comerciantes.
Compromisso com os trabalhadores
O secretário Fernando Medeiros destacou que a extensão do prazo reforça o compromisso de gestão municipal com os trabalhadores do Mercado do Porto.
“Nossa intenção nunca foi prejudicial a ninguém. Pelo contrário, estamos empenhados em oferecer condições para que os permissionários sigam de maneira regular, sem recebimento de fiscalização. Essa situação vem se prolongando desde 2017, e agora conseguimos construir uma solução viável para todos”, afirmou.
A Secretaria Municipal de Turismo prevê a entrega dos Termos Provisórios de Permissão Remunerada de Uso (TPPRUS) até abril, proporcionando segurança jurídica aos comerciantes enquanto o processo definitivo é concluído.
Já o secretário de Agricultura e Trabalho, Fellipe Corrêa, ressaltou que a prefeitura está disponibilizando assistência técnica para auxiliar os trabalhadores que precisam regularizar seus produtos.
“Nossa missão é apoiar aqueles que desejam sair da informalidade e se adequar às normas sanitárias. O Serviço de Inspeção Municipal está à disposição para fornecer orientações e certificação dos produtos de origem animal”, enfatizou.
A promotora Valnice Silva dos Santos reforça que a decisão visa garantir a qualidade e a procedência dos alimentos comercializados no mercado, sem a capacitação dos trabalhadores.
“O Ministério Público quer garantir que os consumidores tenham acesso a produtos seguros e devidamente certificados. Com essa extensão do prazo, os permissionários terão a oportunidade de se regularizarem sem prejuízos e sem risco de penalizações abruptas”, destacou.
A gestão municipal reafirmou que continuará monitorando o andamento da regularização e tomará todas as medidas permitidas para que os comerciantes possam exercer suas atividades com segurança e dentro da legalidade.
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