O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) deu início a um inquérito civil para apurar suspeitas de práticas abusivas e violação dos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado celebrados entre a empresa Capital Consig S.A. e servidores públicos estaduais.
Apuração sobre irregularidades e responsabilidades
Na portaria que instaurou o inquérito, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior destaca a necessidade de investigar a responsabilidade tanto da empresa quanto de possíveis instituições financeiras terceiras envolvidas na execução inadequada dos serviços. Além disso, o inquérito visa a implementação de medidas corretivas para reparar danos causados aos consumidores e evitar novas falhas.
Origem do inquérito: força-tarefa contra práticas abusivas
A investigação surge a partir da força-tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025, que tem como objetivo fiscalizar indícios de abusos contra consumidores revelados em auditorias da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE).
Valores liberados abaixo do contrato e prejuízos financeiros
Os relatórios da CGE apontam que, em contratos firmados entre servidores e a Capital Consig S.A., os valores liberados foram inferiores aos estipulados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Em vários casos, os servidores receberam quantias abaixo do previsto, o que causou prejuízo financeiro direto.
Terceirização irregular dos serviços de crédito consignado
Foi também identificada a transferência indevida da execução dos contratos para instituições financeiras não autorizadas, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, que não possuem convênio oficial com o Estado. Essa prática ocorreu sem a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) ou da Desenvolve MT.
Dificuldade de acesso e falta de transparência nos contratos
O promotor relata que muitos servidores enfrentaram grandes dificuldades para acessar seus contratos de empréstimo, recorrendo até a órgãos de defesa do consumidor para obter informações. A terceirização, segundo ele, comprometeu a rastreabilidade das operações, a segurança jurídica e a transparência das informações, contrariando a legislação de proteção ao consumidor e as normas dos convênios públicos.
Falhas reconhecidas, mas sem reparação adequada
Apesar da Capital Consig S.A. ter admitido algumas falhas e afirmado ter adotado medidas para correção, essas ações ocorreram apenas após a abertura de procedimento administrativo, sem aplicação de correção monetária aos valores prejudicados e sem a devida comunicação aos consumidores afetados.
Este inquérito reforça a atuação do MPMT na defesa dos direitos dos servidores públicos e na fiscalização rigorosa de contratos públicos, buscando garantir maior transparência e segurança nas operações financeiras envolvendo o funcionalismo estadual.
Share this content:
Publicar comentário