A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) dará início à apuração do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), utilizando dados dos anos de 2023 e 2024. Esse novo indicador substituirá o atual critério de “receita própria” dos municípios e será um dos fatores determinantes para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as prefeituras.
O período de coleta das informações referentes a 2024 ocorrerá entre 24 de março e 30 de abril de 2025. Para garantir o cumprimento do prazo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) enviará um Ofício Circular às prefeituras, reforçando a necessidade do envio dos dados, conforme estabelecido na Lei nº 746/2022 e no Decreto nº 647/2023. Municípios que não fornecerem as informações dentro do prazo receberão nota zero no indicador, o que pode comprometer sua fatia na distribuição do ICMS.
Para otimizar o processo, o TCE desenvolveu um sistema exclusivo no Portal de Serviços, separado do sistema APLIC. O acesso à plataforma exige o cadastro de um responsável pela prefeitura, que será encarregado de inserir os dados corretamente.
É fundamental que as informações sejam preenchidas de maneira precisa, seguindo as diretrizes estabelecidas no Tutorial de Preenchimento do IMEA. A leitura atenta das instruções antes de iniciar o processo pode evitar inconsistências e prejuízos na avaliação do índice.
Dúvidas sobre o acesso ao Portal de Serviços do TCE podem ser esclarecidas pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail [email protected]. Já questões relacionadas ao preenchimento do sistema IMEA devem ser encaminhadas à Sefaz pelos telefones (65) 3617-2206 e (65) 98144-0198 ou pelo e-mail [email protected].
Share this content:
Publicar comentário