A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos a multas aplicadas pelo Procon Estadual, possam regularizar suas pendências e obter descontos de até 65% sobre juros e multas.
O oitavo edital da PGE permite a transação por adesão de débitos não pagos até 31 de dezembro de 2022, referentes a irregularidades ou violação de ofertas de bens e serviços ao consumidor.
Para débitos de pequeno valor, até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF) — equivalentes a R$ 40.393,60 — é possível obter até 50% de desconto no pagamento à vista. Já o parcelamento em até 10 meses garante 40% de desconto fixo sobre juros, multas e acréscimos legais.
Para valores acima de 160 UPFs, os descontos podem chegar a 65% do débito total. No caso de parcelamento, os descontos são escalonados:
- 2 a 36 meses: até 55% de desconto
- 37 a 60 meses: até 45%
- 61 a 96 meses: até 35%
- 97 a 120 meses: até 25%
O prazo para adesão ao edital vai até 29 de dezembro de 2025.
Como aderir:
O empresário deve procurar os canais de atendimento da PGE e apresentar os seguintes documentos:
- Qualificação completa
- Identificação dos créditos
- Número do processo judicial, se houver
- Comprovante de depósito judicial, se aplicável
- Petição de renúncia a eventuais ações judiciais em curso
Após a solicitação, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), enviado por e-mail, que permite acompanhar o processo. Caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas eletronicamente e podem ser quitadas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão. O não pagamento cancela o acordo.
Canais de atendimento da PGE:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (65) 99243-6157
- Atendimento presencial: Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196, em qualquer unidade do Ganha Tempo
Além deste edital, também está em vigor outro edital para empresas regularizarem débitos referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com possibilidade de descontos.
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