Neste sábado (25), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu com moradores dos condomínios Lavras do Sutil I e II, no bairro Rodoviária Parque, e do Condomínio Minas (Minas Cuiabá), na região do bairro Porto, para discutir o processo de regularização fundiária das áreas. O encontro contou com a presença da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, do procurador-geral do município, Dr. Luiz Antônio, e dos vereadores Rafael Ranalli e Maysa Leão.
Atualmente, cerca de 700 famílias que vivem nos conjuntos habitacionais enfrentam insegurança jurídica devido a uma disputa judicial que ameaça a posse dos imóveis. Moradores relataram estarem sendo pressionados a pagar novamente por propriedades já quitadas.
Durante a reunião, Abilio Brunini assegurou que a Prefeitura vai agir com firmeza para garantir o direito à moradia e evitar prejuízos às famílias.
“Essas famílias construíram suas vidas nesses locais, pagaram por suas casas e vivem de forma pacífica há décadas. O poder público não vai se omitir diante dessa injustiça”, afirmou o prefeito.
Após o encontro, a Secretaria de Habitação realizou visita técnica e social aos condomínios para levantar a situação documental das famílias. Com base nos dados coletados, foi instaurada uma portaria de Reurb (Regularização Fundiária Urbana), iniciando formalmente o processo de regularização.
De acordo com Michelle Dreher, o trabalho da gestão é essencial para garantir segurança jurídica e o direito à moradia digna.
“Essas pessoas compraram seus imóveis de boa-fé e vivem no local há décadas. A Prefeitura está agindo dentro da lei, com base na Reurb, para assegurar que elas tenham o título de propriedade e a tranquilidade de permanecer onde sempre viveram”, destacou.
O caso do Minas Cuiabá, no bairro Porto, é antigo. Há mais de 20 anos, uma construtora vendeu os apartamentos, mas faliu antes de entregar os títulos de propriedade. Posteriormente, outra empresa adquiriu os direitos da massa falida e passou a reivindicar novamente os imóveis, gerando conflitos e pedidos de desocupação.
A Prefeitura reforçou que não se trata de invasão ou ocupação irregular, mas de aquisição legítima por famílias que pagaram e ocuparam pacificamente os imóveis ao longo dos anos. Por isso, o Município atua para impedir despejos e garantir a permanência das famílias.
Como solução, a gestão estuda a aquisição das áreas com base no valor pago pela empresa que arrematou a massa falida, seguido de um levantamento social detalhado para definir a melhor forma de regularização — seja por concessão social ou por contrapartidas acessíveis.
O processo de Reurb, conforme previsto em lei, não depende da concordância da empresa privada e funciona como um instrumento jurídico semelhante à usucapião urbana, garantindo justiça social e evitando o desalojamento de famílias que vivem há mais de duas décadas nos condomínios.
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