Nesta segunda-feira (22), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que concede, pela primeira vez na história da Capital, autonomia financeira à vice-prefeita, autorizando-a a ordenar despesas e a nomear e exonerar cargos comissionados no âmbito de seu gabinete. A medida foi publicada na Gazeta Municipal e é considerada um marco histórico na administração municipal.
Conforme o decreto, a vice-prefeita passa a ter competência delegada para autorizar despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades de sua estrutura organizacional, desde que respeitados os limites orçamentários e as normas de direito financeiro e contábil vigentes. A gestão desses recursos contará com o apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo, com responsabilidade solidária na prestação de contas aos órgãos de controle.
Além da autonomia orçamentária, o ato normativo garante à vice-prefeita a prerrogativa de nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, possibilitando a formação de uma equipe de confiança para atuação direta. As decisões deverão ser formalizadas e comunicadas às secretarias responsáveis para fins de registro e processamento funcional.
Na justificativa do decreto, Abilio Brunini ressalta que a delegação de competências está amparada pela legislação municipal e atende à necessidade de aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos, adotando um modelo administrativo inovador, até então inexistente em Cuiabá. O texto também menciona manifestação pública da vice-prefeita, que defendeu a ampliação das prerrogativas administrativas do cargo.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação na Gazeta Municipal.
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