Nesta segunda-feira (10), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Limpurb e da Secretaria Municipal de Economia, anunciou o adiamento dos prazos de pagamento dos boletos referentes às competências de outubro e novembro dos chamados grandes geradores de resíduos. A decisão segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e de outros órgãos fiscalizadores, garantindo segurança jurídica ao processo enquanto o município finaliza a apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS).
O Decreto nº 11.452, publicado em 7 de novembro, definiu novas datas de vencimento: os boletos de outubro passam a vencer em 28 de novembro, e os de novembro, em 29 de dezembro. As demais competências permanecem inalteradas. A medida amplia o prazo para que os estabelecimentos apresentem ou atualizem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) — documento obrigatório para todos os grandes geradores.
Segundo a legislação municipal, são considerados grandes geradores os estabelecimentos que produzem mais de 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia, como bares, restaurantes, hotéis, supermercados, shoppings, clínicas, escolas e indústrias. Esses locais devem segregar, armazenar e contratar empresas licenciadas para a coleta e destinação final do lixo. Residências e condomínios não se enquadram nessa categoria.
Com o adiamento dos prazos e a suspensão temporária da cobrança durante a conclusão do PGIRS, a prefeitura fará um novo reenquadramento das faixas de geração, o que permitirá maior precisão no valor cobrado de cada contribuinte. Além disso, o município busca estimular a coleta seletiva e fortalecer cooperativas e empresas licenciadas, cujas informações serão disponibilizadas ao setor produtivo e sindicatos.
A prefeitura orienta que dúvidas sejam encaminhadas pelos canais oficiais, especialmente por parte de empresas, contadores e entidades representativas, para garantir transparência durante o processo de regularização.
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