A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça que desacato a servidor público no exercício da função é crime e não será tolerado nas unidades da rede municipal. A orientação é que qualquer situação de ofensa, ameaça ou agressão seja formalizada por meio de boletim de ocorrência, garantindo a responsabilização dos envolvidos.
A medida tem como objetivo proteger os profissionais que atuam diariamente no atendimento à população e que, muitas vezes, são alvos de xingamentos, intimidações e até agressões físicas, algumas vezes estendidas a familiares. Os servidores estão orientados a registrar boletim de ocorrência sempre que houver qualquer tipo de violência ou desrespeito durante o exercício da função, assegurando respaldo legal e fortalecendo a cultura de respeito dentro das unidades públicas.
De acordo com o Artigo 331 do Código Penal, desacatar servidor público no exercício da função ou em razão dela é crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A legislação considera desacato qualquer conduta que humilhe, ofenda, ameace ou agrida o profissional durante o atendimento ou em decorrência da sua atuação.
Entre as condutas que podem configurar desacato estão:
- Ofensas verbais direcionadas ao servidor durante o atendimento;
- Ameaças, intimidações ou constrangimentos;
- Agressões físicas;
- Tentativas de desautorizar ou humilhar o profissional em razão da função exercida.
A Secretaria reforça que a administração pública não compactua com qualquer forma de violência contra seus trabalhadores e adotará medidas administrativas e institucionais para garantir um ambiente seguro e favorável ao exercício das atividades.
A gestão destaca que o respeito aos profissionais é fundamental para a manutenção de um atendimento humanizado e eficiente à população. Servidor público merece respeito — e a lei assegura essa proteção.
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