Nesta segunda-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realizou uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentar os desafios e ações de gestão do prefeito Abilio Brunini em relação à regularização fundiária nos bairros da capital.
A secretária Michelle Dreher destacou que qualquer cidadão pode solicitar o processo de REURB (Regularização Fundiária Urbana), bastando fazer um requerimento na Secretaria de Habitação, onde há modelos prontos para preenchimento. “Apesar de estarmos há três meses na gestão, essa é a 5ª audiência pública sobre o tema. Já montamos o mapeamento dos bairros irregulares e estamos desenvolvendo um plano para definir a quantidade de regularizações mensais”, afirmou Dreher.
A audiência, convocada pela vereadora Baixinha Giraldelli, focou nas dificuldades geradas pela divergência entre as legislações municipal e federal no processo de regularização fundiária. Dreher explicou que a Prefeitura está elaborando um projeto de lei para simplificar o processo, especialmente para áreas de preservação permanente e ocupações em áreas verdes. “A Lei Federal 13.465, que facilita a regularização de núcleos urbanos informais, foi dificultada pela Lei Complementar Municipal 523 de 2023, especialmente no que se refere à regularização de imóveis em áreas de APP e áreas verdes. Estamos trabalhando com a promotora Maria Fernanda para alterar a legislação municipal e aplicar a Lei Federal, sempre com um estudo técnico que comprove a supervisão do processo”, detalhou.
A vereadora Baixinha Giraldelli mencionou a situação na região sul de Cuiabá, onde muitos bairros enfrentam problemas de falta de escritura e regularização de áreas invadidas e lotes irregulares. Ela também cobrou soluções para o caso da Rua 25, próximo ao bairro Sonho Meu, onde as casas foram construídas perto de um córrego, e para o loteamento São Paulo, onde, segundo ela, os moradores pagam IPTU alto, mas não possuem infraestrutura básica.
“Além disso, o bairro Vista da Chapada cresceu sem documentação e infraestrutura, e muitas pessoas não têm condições de pagar aluguel ou adquirir uma casa própria. Elas vivem como ‘invisíveis’ na sociedade”, lamentou Giraldelli.
Moradores da região sul, especialmente do bairro Pedra 90, participaram da audiência. Wiliam de Oliveira, morador do local, destacou a luta da comunidade por anos para obter a escritura de seus imóveis. “Queremos apenas um documento que comprove que a casa é nossa”, disse Oliveira.
Erivelto Vieira, diretor de Regularização Fundiária e Urbana do Intermat,
Também participaram da audiência o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Josino Bisneto de Moura, o secretário de Defesa Civil, coronel Alessandro Borges Ferreira, e o diretor da Águas Cuiabá, Leonardo Menna.
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