Nesta sexta-feira (22), o prefeito Abilio Brunini assinou um decreto que institui uma comissão especial de auditoria para analisar tecnicamente o contrato de PPP (Parceria Público-Privada) mantido pelo município com o consórcio CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.
O consórcio é formado pelas empresas Areatec – Tecnologia e Serviços Ltda., Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. A íntegra do decreto está disponível na edição suplementar nº 1186 da Gazeta Municipal.
A auditoria será conduzida pela Cuiabá Regula e contará com representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município, Contadoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos. Um relatório final deverá ser apresentado em até 90 dias, incluindo análises e recomendações ao Poder Executivo.
Durante os trabalhos, a comissão poderá solicitar informações ao Ministério Público de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal de Cuiabá. Em casos de complexidade, empresas ou entidades especializadas poderão ser contratadas para apoio técnico, operacional e consultivo.
Poderes da comissão
O decreto prevê que a comissão poderá:
- Solicitar contratos, notas fiscais e documentos contábeis relacionados à concessão;
- Avaliar a compatibilidade dos gastos da concessionária com os objetivos do contrato;
- Analisar a adequação dos investimentos realizados;
- Recomendar à Cuiabá Regula a desconsideração de valores impertinentes ou desproporcionais;
- Solicitar projetos técnicos elaborados pela concessionária ou terceiros.
A Procuradoria-Geral do Município poderá acionar o Judiciário em caso de obstrução aos trabalhos. Além disso, o relatório da auditoria poderá resultar em recomendações de intervenção na empresa concessionária.
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