Prefeitura de Cuiabá cria regra para doação de aparelhos de som apreendidos por poluição sonora

A Prefeitura de Cuiabá publicou, nesta segunda-feira (4), a Portaria nº 52/2025, que regulamenta o destino de aparelhos de som apreendidos durante fiscalizações por poluição sonora. A medida, assinada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, é baseada na Lei Municipal nº 7.284/2025, conhecida como Lei Cuiabá Sonora, e prevê que os equipamentos poderão ser doados para instituições sem fins lucrativos caso não sejam retirados pelos proprietários no prazo de até 70 dias.

A nova regra representa um avanço tanto no enfrentamento à poluição sonora quanto no fomento a ações sociais, culturais e educacionais.

Prazos e critérios

Após a apreensão, os proprietários têm 15 dias para se identificar junto à Secretaria. Caso não o façam, o prazo pode ser estendido para até 30 dias, chegando ao total de 60 dias corridos. Se ainda assim o responsável não se manifestar, os equipamentos passam por avaliação técnica. Se forem considerados funcionais ou com defeitos reparáveis, ficam disponíveis para doação.

As instituições interessadas em receber os aparelhos devem apresentar documentação específica e comprovar o uso social sem fins lucrativos. Além disso, devem assinar um termo de doação que assegura o uso exclusivo dos equipamentos para atividades voltadas à comunidade.

Destinação ambiental e recursos

Os aparelhos que não tiverem mais condições de uso poderão ser destinados a leilão público ou encaminhados para descarte ambientalmente adequado. Os recursos arrecadados com os leilões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo as ações sustentáveis na capital.

Compromisso com a ordem e a sustentabilidade

Com a nova portaria, a Prefeitura reafirma o compromisso com a ordem urbana, o uso responsável dos espaços públicos e a sustentabilidade. Além disso, a destinação social dos equipamentos apreendidos se torna uma ferramenta de fortalecimento de projetos comunitários, contribuindo para a inclusão e o desenvolvimento local.

A regulamentação também reforça a importância do respeito às normas de convivência sonora, previstas na Lei Cuiabá Sonora, que busca reduzir os impactos do barulho excessivo na saúde e bem-estar da população.