A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), publicou o Edital de Notificação nº 002/2025, convocando 35 proprietários de lotes urbanos vagos a realizarem, em prazo improrrogável de 10 dias, a limpeza de seus imóveis.
A lista de notificados está disponível nas páginas 16 e 17 da Gazeta Municipal, edições de 25 de junho e 31 de julho de 2025. O Código de Posturas do Município (Lei nº 004/1992) proíbe manter terrenos com mato alto, áreas pantanosas ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites urbanos.
Entre as exigências para regularização estão: remoção completa da vegetação alta, retirada de resíduos sólidos e preservação das árvores existentes. Após a execução do serviço, os proprietários devem comprovar o cumprimento por meio de documentos e imagens, apresentados no Protocolo da SORP (Av. Érico Preza, nº 1101, Bairro Jardim Itália – Parque Tia Nair), das 8h às 17h, endereçados à Gerência de Fiscalização Ambiental e Postura.
O não cumprimento no prazo previsto resultará em Auto de Infração, multa e demais penalidades. O valor varia conforme a área: até 500 m², multa inicial de R$ 1.309,94; acima de 1.001 m², multa de R$ 2.807,03, acrescida de R$ 1.871,35 a cada 1.000 m² adicionais.
📢 Como denunciar
A população pode registrar reclamações sobre terrenos baldios sem limpeza, descarte irregular de lixo, queimadas urbanas, obras irregulares e ocupações ilegais pelo sistema Web Denúncias: https://sorp.cuiaba.mt.gov.br.
O serviço permite acompanhar o andamento, receber notificações por e-mail e conferir cada etapa do processo. Para utilizar, basta clicar em “Cadastre-se” e informar nome completo, e-mail, telefone e senha. Todos os dados são mantidos em sigilo.
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