Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Cuiabá terão uma oportunidade única para regularizar suas pendências fiscais entre os dias 17 e 21 de março. Durante esse período, será possível quitar débitos municipais com descontos de até 95% em juros e multas, abrangendo tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e diversas taxas municipais (alvará, cemitério, publicidade, horário especial, entre outras).
O benefício é válido para débitos lançados até dezembro de 2023, incluindo valores inscritos em dívida ativa e aqueles relacionados a ações de execução fiscal em andamento na Justiça.
Além disso, as multas de trânsito aplicadas pela Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) até 31 de dezembro de 2023, assim como multas do Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) e multas ambientais, terão descontos de até 50% sobre o valor principal.
Quem pode negociar?
Essa oportunidade é destinada tanto aos contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa quanto àqueles que estão sendo processados em ações de execução fiscal. A negociação faz parte da II Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa da Prefeitura de Cuiabá, em parceria com o Poder Judiciário, com o objetivo de facilitar a mediação fiscal, conforme preconiza o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Os interessados podem realizar a negociação online, acessando o site oficial do programa: www.refis.cuiaba.mt.gov.br. Também é possível comparecer presencialmente à Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, para atendimento.
Condições de parcelamento
Para quem optar por parcelar a dívida, as condições são vantajosas. Se o parcelamento for de duas a doze parcelas, o contribuinte pode garantir um desconto de até 60%. Para acordos de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 50%, e para parcelamentos de 25 a 48 vezes, o desconto máximo é de 30%.
É importante destacar que o valor mínimo da parcela varia de acordo com o tipo de contribuinte:
- Pessoa Física e Microempreendedor Individual (MEI): R$ 80
- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: R$ 150
- Pessoas Jurídicas: R$ 300
Além disso, para casos de posse exercida por pessoa física e devidamente comprovada, em que a inscrição esteja em nome da Caixa Econômica Federal (CEF), Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) ou COHAB (Companhia de Habitação Popular), as condições de parcelamento serão as mesmas previstas para pessoa física.
A II Semana Nacional de Regularização Tributária é uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições facilitadas, promovendo o equilíbrio financeiro tanto para o município quanto para os contribuintes.
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