Prefeitura de Cuiabá reforça transparência e cria comissões para gestão e destino de bens públicos

Nesta quarta-feira, a Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para fortalecer a gestão do patrimônio público e ampliar a transparência na administração municipal. Três novas portarias, publicadas pela Secretaria Municipal de Economia, estruturam comissões específicas voltadas à organização, avaliação e destinação correta dos bens municipais. As medidas seguem rigorosamente a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.461/2023 e as normas locais, garantindo o cumprimento integral das exigências legais.

A Portaria nº 1662/2025 institui a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais Móveis e de Consumo, referente ao exercício de 2025. A determinação visa a regularização patrimonial e o levantamento detalhado de todos os bens das secretarias municipais. Durante o processo, a movimentação de itens fica suspensa, salvo com autorização formal, para assegurar precisão e confiabilidade nas informações.

Já a Portaria nº 1663/2025 cria a Comissão de Acompanhamento de Leilão Público, responsável por organizar, administrar e fiscalizar os leilões oficiais do município, que ocorrerão de forma híbrida (presencial e on-line). A medida atende aos critérios de publicidade, avaliação prévia e transparência, conforme previsto na legislação federal.

Por sua vez, a Portaria nº 1664/2025 estabelece a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Depreciação, Amortização e Desfazimento de Bens, responsável por atualizar valores, avaliar condições de uso e formar lotes para leilão sempre que necessário. O objetivo é garantir uma gestão eficiente e responsável dos bens públicos.

Essas ações reforçam o compromisso da Prefeitura em dar destino adequado aos bens inservíveis e otimizar os recursos públicos. Em 2024, o município já havia realizado um leilão de bens inservíveis e antieconômicos, com ampla participação on-line e presencial, arrecadando recursos para novos investimentos.

Com as novas medidas, a Prefeitura de Cuiabá moderniza seus processos administrativos, fortalece o controle interno e reafirma o compromisso com a transparência e a boa governança pública.