Na terça-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá publicou, na edição suplementar da Gazeta Municipal, o decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho. A medida reforça o compromisso da gestão municipal assumido em reunião com os 22 comerciantes do local, além de representantes de secretarias e da Procuradoria-Geral do Município.
O decreto define critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida de forma legal e segura. Entre as exigências estão: manipulação do pescado em ambiente adequado com controle térmico e superfícies laváveis, uso de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para corte — sendo vedado o uso de madeira — e manutenção do peixe entre 0°C e 4°C, em refrigeração ou caixas térmicas apropriadas.
Também são obrigatórios: água potável para higienização frequente, aventais claros laváveis, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos. A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, com caráter educativo e orientativo, sem prejuízo de penalidades em caso de infração.
Durante a reunião que precedeu a publicação, o prefeito Abilio Brunini destacou que a intenção não é remover as famílias, mas promover adequações para garantir dignidade no trabalho e saúde pública. Também foi anunciado o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer como patrimônio imaterial de Cuiabá o conhecimento tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas, prática cultural histórica da cidade.
Com o decreto em vigor, a comercialização passa a ter regras claras e respaldo jurídico imediato. Agora, aguarda-se a aprovação do projeto de lei, etapa considerada essencial para consolidar a regularização sanitária e ambiental da atividade, além de reconhecer formalmente o valor cultural do “saber de manipulação do prixo”, símbolo da tradição gastronômica cuiabana.
A Prefeitura espera que, com a aprovação da proposta, seja possível conciliar geração de renda, preservação cultural e cumprimento da legislação vigente.
Share this content:
Publicar comentário