A Prefeitura de Cuiabá vai manter o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) conforme o percentual do salário base de cada categoria, atendendo à recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
No dia 11 de setembro, o MPE enviou notificação solicitando que a SMS regularizasse os pagamentos em até 90 dias. A adoção de critérios legais atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município com o Ministério Público, homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 13 de dezembro de 2023.
Durante a intervenção do governo do Estado na saúde de Cuiabá, autorizada pelo Judiciário em dezembro de 2022 e ratificada em março de 2023, uma auditoria constatou que o adicional de insalubridade estava sendo pago indiscriminadamente, resultando em prejuízo mensal de R$ 4,1 milhões, chegando a R$ 48 milhões por ano. O documento inicial foi assinado pelo então interventor e procurador do Estado, Hugo Fellipe Martins de Lima.
A Controladoria Geral do Município (CGM) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) também apontaram pagamentos irregulares que geravam impacto financeiro significativo.
O pagamento do adicional seguirá as regras do Ministério do Trabalho, com a comprovação das condições insalubres de cada trabalhador por meio de perícia ou homologação de laudo técnico.
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