Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, divulgou orientações à população e aos contribuintes sobre os procedimentos corretos para esclarecer dúvidas relacionadas à interpretação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado no contexto da reforma tributária.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passou por mudanças estruturais. Diante desse novo cenário, a administração municipal reforça que a competência para responder consultas formais sobre o IBS não é mais dos órgãos fazendários municipais.
De acordo com a legislação vigente, todas as consultas sobre a interpretação do IBS devem ser direcionadas ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 e é responsável por coordenar, administrar e harmonizar a aplicação do novo tributo em âmbito nacional.
O CGIBS é uma entidade pública de natureza federativa, autônoma e intergovernamental, com sede no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, não estando subordinada a nenhum ente da administração pública. Sua composição é paritária, com representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo uma gestão integrada do imposto.
Entre as principais atribuições do Comitê Gestor estão a edição do regulamento do IBS, a coordenação da arrecadação, apuração e distribuição das receitas, além do julgamento de controvérsias administrativas e da harmonização da aplicação da legislação tributária em todo o país. As decisões do CGIBS possuem caráter vinculante, assegurando uniformidade e segurança jurídica aos contribuintes.
O órgão também atua na promoção da conformidade fiscal, na autorregularização dos contribuintes e na aprovação de normas conjuntas com o Poder Executivo federal, especialmente para alinhar o IBS à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atuação do Comitê é guiada por princípios como legalidade, transparência, eficiência, cooperação federativa e responsabilidade fiscal.
A Prefeitura de Cuiabá reforça que a centralização das consultas no CGIBS é um dos pilares da reforma tributária, justamente para evitar interpretações divergentes entre os entes federativos. Por fim, orienta que os contribuintes acompanhem e utilizem os canais oficiais que serão disponibilizados pelo Comitê Gestor do IBS para esclarecimentos formais sobre o novo imposto.
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