Nesta semana, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) acompanhou a entrega da primeira remessa de produtos de assistência material autorizados a reeducandos, conforme a regulamentação dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac) nas unidades do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. As primeiras entregas ocorreram em unidades prisionais da Capital.
O Cecomac foi instituído por meio do Decreto Estadual nº 1.593, publicado em 7 de agosto deste ano, que define regras para funcionamento, concessão da exploração comercial, critérios operacionais e medidas de fiscalização dos centros de comercialização dentro das unidades penais.
Segundo o secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, cabe à Sejus a regulamentação e definição dos critérios dos itens permitidos, como quantidade, unidade de medida e periodicidade, além do zelo pela segurança interna. “A Secretaria não administra a compra e tampouco é responsável pela entrega”, destacou.
Os centros de comercialização serão administrados pela Federação dos Conselhos da Comunidade ou pelos Conselhos da Comunidade das respectivas comarcas. A comercialização ocorrerá de forma virtual, por meio de sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária, com controle individualizado por pessoa privada de liberdade, cadastro de compradores autorizados por CPF, limites de itens, rastreabilidade das transações e emissão de comprovantes.
O decreto também determina que os preços dos produtos sejam definidos com base no valor da nota fiscal de aquisição, acrescido de até 30%, destinado à cobertura de custos administrativos e operacionais.
A Portaria nº 93/2025, publicada em 9 de dezembro, apresenta a lista de itens autorizados, bem como quantidades, unidades de medida e periodicidade de compra. A Sejus poderá atualizar essa relação sempre que necessário, considerando critérios de segurança, padronização, oferta comercial e necessidade dos reeducandos.
De acordo com o secretário, o controle de quantidades e preços é essencial para evitar práticas de comércio ilegal dentro das unidades, problema já registrado em anos anteriores.
Entregas na Capital
A secretária adjunta de Administração Penitenciária, Hermínia Dantas de Brito, acompanhou a entrega na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May e ressaltou que a Pasta irá monitorar a efetividade do serviço e a segurança na entrada de mercadorias. “A Secretaria Adjunta está atenta à entrega dos produtos conforme as unidades autorizadas, garantindo transparência nas atividades internas”, afirmou.
Também na segunda-feira (15), reeducandos do Centro de Ressocialização de Várzea Grande e da ala dos trabalhadores da Penitenciária Central do Estado receberam os produtos adquiridos por familiares. Todos os carregamentos passam por inspeção eletrônica em equipamentos de raio-x antes de ingressarem nas unidades.
As compras realizadas nas unidades da Capital ocorreram por meio de plataforma administrada pelo Conselho da Comunidade de Execução Penal das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, responsável pela gestão das aquisições e das entregas.
Fiscalização
A fiscalização dos pontos de venda, da comercialização e da destinação dos recursos arrecadados será realizada pela Sejus, Ministério Público e Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação de órgãos de controle interno e externo.
A cada dois meses, a federação ou os Conselhos da Comunidade deverão encaminhar à Sejus documentação comprobatória das atividades comerciais realizadas. A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e a Corregedoria-Geral da Sejus terão livre acesso aos estabelecimentos comerciais nas unidades, podendo realizar fiscalizações a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo mercadorias, livros contábeis e registros fiscais.
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