Nesta terça-feira (10), a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2026, documento que aponta pendências fiscais de empresas que solicitaram enquadramento no regime tributário. Ao todo, 3.926 contribuintes apresentaram irregularidades junto ao fisco estadual e podem ficar fora do sistema simplificado.
De acordo com o órgão, empresas que possuem inscrição estadual devem acessar o termo em ambiente restrito, utilizando login e senha do contabilista responsável. Já os empreendimentos sem inscrição estadual podem consultar a relação de CNPJs com pendências diretamente no site da secretaria.
Os contribuintes têm a possibilidade de contestar a decisão. O prazo para apresentação de recurso administrativo segue até 17 de abril, por meio de processo eletrônico, com o objetivo de comprovar a regularização das inconsistências apontadas. Caso não haja manifestação ou se o recurso for negado, a empresa ficará impedida de aderir ao Simples Nacional em 2026.
A contestação deve ser protocolada pelo Sistema e-Process, utilizando o requerimento específico “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime”. É obrigatório anexar documentos que comprovem a regularização das pendências até 30 de janeiro de 2026, conforme determina a Portaria nº 198/2025, prazo estabelecido para quitação de débitos ou ajustes cadastrais impeditivos.
A Sefaz reforça que o indeferimento será considerado definitivo se não houver recurso dentro do período estipulado, recomendando análise detalhada da situação fiscal por parte das empresas. Por outro lado, quando o pedido for aceito após contestação, a adesão ao regime terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
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