Motoristas que circulam pelas rodovias estaduais de Mato Grosso agora têm acesso facilitado a três serviços relacionados a infrações de trânsito, que passam a ser totalmente digitais. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) disponibilizou as ferramentas no aplicativo MT Cidadão e no portal MT.GOV, como parte de uma ampla estratégia de modernização do atendimento público.
Os serviços oferecidos são: indicação de condutor infrator, apresentação de defesa prévia e interposição de recurso de multa junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). A iniciativa visa agilizar os processos, reduzir burocracias e proporcionar mais comodidade aos condutores que precisam resolver pendências com o órgão de trânsito estadual.
Entenda cada serviço:
🔸 Indicação de condutor infrator:
Caso o proprietário do veículo não tenha sido o responsável pela infração registrada, ele pode indicar quem estava dirigindo no momento da ocorrência. O procedimento transfere a responsabilidade da multa para o verdadeiro condutor, garantindo justiça e precisão no processo.
🔸 Defesa prévia:
Antes que a multa seja oficialmente aplicada, o cidadão pode apresentar argumentos e documentos que comprovem a improcedência da autuação. Essa é a primeira chance de contestação, feita logo após o recebimento da Notificação de Autuação.
🔸 Recurso à JARI:
Se a defesa prévia não for aceita e a penalidade for mantida, o motorista ainda pode recorrer à JARI, órgão responsável por reavaliar o caso com base nos argumentos do cidadão e nas provas apresentadas.
Quem pode utilizar?
Os serviços são destinados exclusivamente às infrações ocorridas em rodovias estaduais sob responsabilidade da Sinfra-MT. Multas aplicadas em vias municipais continuam sendo de competência das prefeituras e seus respectivos órgãos de trânsito.
Como acessar?
O cidadão deve estar cadastrado no MT Cidadão e possuir um MT.id, que funciona como uma identidade digital com validade jurídica. Depois disso, basta localizar o serviço desejado, preencher os formulários eletrônicos e anexar os documentos solicitados, como CNH, CRLV, e cópia da notificação, tudo feito de forma online, sem a necessidade de ir presencialmente à sede da Sinfra.
A análise dos pedidos é realizada pela Superintendência de Operação de Rodovias, e dúvidas podem ser esclarecidas por meio do WhatsApp oficial: (65) 99628-5409.
A medida reforça o compromisso do Governo do Estado em promover uma administração pública mais eficiente, transparente e centrada no cidadão.
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