Nesta sexta-feira (14), a Prefeitura de Cuiabá encerrou um processo que se arrastava há oito anos com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). O terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos permissionários do Mercado Municipal do Porto, nos setores de hortifrutigranjeiros e cereais, foi oficialmente arquivado pela 6ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva do Consumidor.
A decisão, registrada em 26 de agosto de 2025, reconhece o cumprimento substancial de todas as obrigações previstas no procedimento administrativo SIMP nº 000493-002/2017. O TAC, instaurado em 2017, tratava de condições sanitárias adequadas, regularidade documental e práticas comerciais corretas.
Relatório técnico aponta avanços significativos
Segundo o Ministério Público, o arquivamento foi baseado no relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, que comprovou que os 45 permissionários de hortifrutigranjeiros e os 10 de cereais atenderam às exigências — desde o controle de pragas até a regularização de licenças, alvarás e documentação fiscal.
Entre os principais avanços identificados, destacam-se melhorias nas condições sanitárias, adequação das embalagens, origem comprovada dos produtos, rotinas de higienização em dia e organização interna mais rígida. Mesmo pendências remanescentes — como oito permissionários sem alvará sanitário e outros vinte com débitos — já estão sob acompanhamento direto dos órgãos fiscalizadores.
Ações estruturantes garantiram o cumprimento do TAC
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, ressaltou que o arquivamento representa o fim de um ciclo complexo. Segundo ele, uma força-tarefa envolvendo a própria secretaria, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ordem Pública permitiu solucionar, em menos de um ano, todas as irregularidades apontadas.
Entre as medidas adotadas estiveram a capacitação dos permissionários, em parceria com o Sebrae, o recadastramento e regularização documental de todos os boxes, o reforço da fiscalização das licenças sanitárias e o controle sobre o horário de funcionamento. Também houve reforço das regras para impedir transferências irregulares dos espaços.
Parceria institucional fortalece Mercado do Porto
Para Medeiros, o arquivamento é reflexo direto da cooperação entre os órgãos públicos e do empenho das equipes que atuam no Mercado do Porto. Ele lembra que a gestão já havia encerrado outro TAC, referente ao segmento de queijos, doces e aves, reforçando o compromisso com a regularização completa do mercado.
Segurança jurídica e revitalização do espaço
O encerramento deste TAC — um dos quatro instaurados a partir do Inquérito Civil nº 655.002/2016 — representa um avanço institucional e reforça a segurança jurídica tanto para a gestão pública quanto para os permissionários.
O Mercado do Porto, um dos espaços comerciais mais tradicionais de Cuiabá, segue em processo de revitalização, consolidando políticas de ordenamento e desenvolvimento econômico que dão mais organização e confiança ao local.
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