Nesta sexta-feira (27), a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata de descontos de empréstimos consignados que incidiam sobre o BPC/LOAS de um menor com deficiência, diante de indícios de fraude na contratação.
Segundo o processo, a responsável pelo beneficiário foi abordada via WhatsApp por alguém se passando por representante bancário, com proposta de redução de juros e liberação de valor adicional. No entanto, o contrato anterior não foi encerrado, o novo empréstimo teve mais parcelas que o informado, e os descontos passaram a ocorrer em dois contratos ao mesmo tempo, prejudicando a família, que depende do benefício como única fonte de renda.
O Tribunal determinou a suspensão imediata dos descontos, a proibição da inscrição do beneficiário em cadastros de inadimplentes e aplicou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento. A decisão levou em conta a hipervulnerabilidade do consumidor, considerando a idade, deficiência e a natureza alimentar do benefício.
Entenda de forma simples
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os descontos de empréstimos feitos de forma irregular no BPC/LOAS de um menor com deficiência, porque havia indícios de fraude.
O problema começou quando a mãe do beneficiário foi abordada pelo WhatsApp por alguém se passando por representante de banco, oferecendo redução de juros e liberação de crédito. O resultado foi que o contrato anterior não foi quitado, um novo empréstimo foi feito com mais parcelas, e os descontos passaram a ocorrer em dois contratos ao mesmo tempo, prejudicando a família, que depende do BPC como única renda.
O Tribunal decidiu:
- Suspender imediatamente os descontos relacionados ao contrato irregular;
- Proibir que o nome do beneficiário fosse incluído em cadastros de inadimplentes;
- Aplicar multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento (limitada a R$ 30 mil).
O caso envolve hipervulnerabilidade, pois se trata de um menor com deficiência e um benefício alimentar, que deve ser protegido para garantir o mínimo necessário para a vida.
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