Nesta semana, a vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro dos Santos (União Brasil), foi oficialmente destituída do cargo após ter sua condenação criminal transitada em julgado, conforme determinação da Justiça Eleitoral. A decisão, assinada pelo juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da 41ª Zona Eleitoral, determina que o presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira (Republicanos), adote as medidas necessárias para a cassação do mandato e a suspensão dos direitos políticos da ex-gestora.
O caso foi comunicado à Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 29 de agosto, por meio do Ofício nº 84/2025-MPE-MT-PJJ, assinado pelo promotor Eduardo Antônio Ferreira Zaque. No documento, o MPE ressalta que, mesmo com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a condenação definitiva já implica na suspensão imediata dos direitos políticos, conforme determina a Constituição Federal.
A condenação de Enércia Monteiro ocorreu após ela emprestar sua residência para a realização de uma live da Assistência Social do Município durante o período da pandemia de covid-19, violando as medidas de distanciamento social vigentes na época.
Na sentença original, o juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jauru, impôs uma pena de um mês de detenção, convertida em restritiva de direitos, além de 10 dias-multa, com valor equivalente a um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Embora a condenação tenha sido proferida em agosto de 2023, seus efeitos se tornaram definitivos apenas em 2025, momento em que a vice-prefeita perdeu automaticamente o direito de exercer funções públicas.
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