O Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso aprovou, na última semana, o Plano Estadual Pena Justa, que estabelece metas para melhorias de médio e longo prazo no sistema prisional do estado. O documento foi elaborado em parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O plano será enviado para assinatura do governador Mauro Mendes e do presidente do TJ-MT, desembargador José Zuquim Nogueira, e posteriormente encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.
Baseado nas diretrizes do Plano Nacional, o plano estadual está estruturado em quatro eixos estratégicos: controle da entrada e vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência e serviços; reintegração social; e prevenção da repetição de violações, com um enfoque transversal na justiça racial.
O secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, destacou o empenho da equipe na elaboração do plano dentro do prazo estipulado e com a participação social assegurada, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
A construção do documento contou com a participação do Comitê Estadual, coordenado por Bruzulato e pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Diversas instituições do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil contribuíram por meio de câmaras temáticas, reuniões e audiência pública estadual, envolvendo também pessoas privadas de liberdade e seus familiares.
O Plano Pena Justa apresenta diagnóstico do sistema prisional mato-grossense, metas, medidas executivas e indicadores para monitoramento. Entre as metas principais estão a implantação da Central de Regulação de Vagas, qualificação das audiências de custódia, fortalecimento das alternativas penais e a ampliação dos Escritórios Sociais.
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