O Governo de Mato Grosso publicou, nesta quarta-feira (20), o Decreto nº 1.630, que regulamenta a Lei nº 12.933/2025 e estabelece critérios mais rígidos para as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O decreto foi construído com a participação de órgãos como o TCE-MT, ALMT, PGE, Seplag, CGE e sindicatos que representam os servidores.
Entre as principais medidas, estão a proibição do uso de dados do sistema de consignações para marketing e prospecção comercial, a vedação de contratação por telefone, venda casada e do uso de cartão de crédito ou de benefício para este tipo de operação. Para idosos, aposentados e pensionistas, o atendimento deverá ser obrigatoriamente presencial.
Apenas instituições financeiras com posto físico em Mato Grosso poderão atuar, e os juros ficam limitados ao teto do INSS, atualmente em 1,85%. O decreto também prevê a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, sob a gestão da CGE, a ser regulamentada em até 60 dias, além de um Programa Permanente de Educação Financeira, coordenado pela Seplag.
Regras definidas pelo decreto
- Margem consignável única: 35%;
- Parcelamento máximo: 96 vezes, com carência de até 60 dias;
- Limite de empréstimos por servidor: até 5 contratos;
- Obrigatoriedade de curso de educação financeira para quem desejar contratar mais de uma linha de crédito;
- Penalidades: advertência, suspensão, descredenciamento e multas que variam de 0,1% a 10% do valor repassado no mês da infração, além de impedimento de novo credenciamento por até 5 anos.
As instituições autorizadas a operar incluem bancos múltiplos, comerciais, cooperativas de crédito, Caixa Econômica Federal, entidades de previdência complementar, seguradoras de vida, operadoras de planos de saúde, sindicatos e associações de classe dos servidores estaduais.
As atuais consignatárias terão de passar por novo credenciamento, após edital da Seplag, comprovando documentação exigida. Contratos já em vigor seguirão válidos até a quitação total.
Além disso, a Seplag trabalha na implantação de um novo sistema de consignações, que promete mais segurança e transparência, com previsão de funcionamento em até 120 dias.
Anexos
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