Nesta segunda-feira (08), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) reforçou que os contribuintes que estão em atraso com o pagamento do IPVA 2025 ainda podem regularizar a situação e evitar que o débito seja inscrito em dívida ativa, o que leva à cobrança judicial.
Segundo a Sefaz, mais de 80 mil contribuintes já foram inscritos em dívida ativa por atraso superior a 180 dias no pagamento do imposto.
A negociação pode ser feita à vista ou em até seis parcelas, com duas formas de atendimento:
- Portal do Contribuinte (e-PAC), acessando com login Gov.br e selecionando a opção IPVA.
- Central de Atendimento, que reúne endereços de postos presenciais e contatos telefônicos no estado.
No caso de parcelamento, cada prestação deve ser de no mínimo 25% da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente. Os valores em atraso estão sujeitos a encargos moratórios.
Dívida ativa
Quando o débito é inscrito em dívida ativa, a negociação passa a ser feita com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), disponível pelos seguintes canais:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (65) 99243-6157
- Atendimento presencial na sede da PGE, em Cuiabá
- Sistema SGDA, no qual o contribuinte deve selecionar “IPVA” como tipo de processo e informar CPF, podendo acrescentar o número da CDA ou o chassi do veículo.
Após a inscrição, além do imposto e encargos, também são cobrados o Fundo da Justiça (FUNJUS) e custos de cobrança extrajudicial, como o protesto.
Consequências do atraso
De acordo com a legislação, o IPVA é considerado vencido no primeiro dia útil após a data de pagamento. O contribuinte inadimplente não poderá licenciar o veículo, o que caracteriza infração gravíssima, prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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