Nesta quinta-feira (27.11), a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) reforçou que, a partir de 1º de dezembro, o processo de emissão do CNPJ deixa de ser competência exclusiva das Juntas Comerciais. A alteração acontece em razão da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos da Reforma Tributária e unifica o novo procedimento em todo o país.
Com a mudança, após a aprovação do ato de abertura da empresa na Jucemat, o responsável deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), no site da Receita Federal, para concluir a emissão do CNPJ. Sem o preenchimento do MAT, o número não será gerado, o que impede o início das atividades empresariais. O prazo para realizar essa etapa é de 90 dias.
A nova sistemática também altera outros pontos importantes:
– o CNPJ não poderá mais constar como nome empresarial; – o número não aparecerá no termo de autenticação nem na chancela; – certidões poderão ser emitidas sem o CNPJ caso sejam solicitadas antes do preenchimento do MAT.
Para orientar profissionais, a Jucemat realizou uma live na quarta-feira (26), conduzida pelo secretário-geral Kenner Langner, apresentando o novo passo a passo. O presidente da instituição agradeceu a participação das quase 500 pessoas que acompanharam a transmissão e destacou a importância do momento para evitar dúvidas durante a implantação da medida.
Representantes da classe contábil elogiaram a iniciativa. O presidente do Sescon/MT, Marco Aurélio, ressaltou que a ação evita futuras dificuldades ao esclarecer as mudanças impostas pela Receita Federal. Já o presidente do CRC/MT, Aluísio Rodrigues, reforçou a necessidade de adaptação dos sistemas utilizados pelos contadores e parabenizou a Jucemat pela abordagem clara e objetiva.
O passo a passo completo está disponível no Instagram da Jucemat: @jucemat_.
A live pode ser assistida no YouTube pelo link informado pela instituição.
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