Nesta quinta-feira (4), dois importantes Projetos de Lei do Executivo — o Marco Zero da Regularização Imobiliária e o Condomínio Verde, que cria a Zona de Urbanização Específica Privada (ZUEP) na área rural de Cuiabá — entraram em pauta para análise e votação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE). No entanto, a deliberação foi adiada após um conselheiro representante da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) solicitar vista dos textos. A decisão final deve ocorrer na reunião excepcional marcada para terça-feira (9).
O encontro contou com a presença do prefeito Abilio Brunini, que reforçou a importância das propostas e manifestou o desejo de vê-las aprovadas ainda este ano. Segundo ele, os projetos atendem diretamente a população e precisam avançar antes do recesso parlamentar de fim de ano. Mesmo após esclarecimentos e com a maioria dos conselheiros favorável, o pedido de vista foi concedido.
Marco Zero: menos burocracia e mais acesso
A proposta do Marco Zero da Regularização Imobiliária é considerada pelo Executivo como um avanço histórico. O prefeito destacou que a legislação atual, a Lei nº 6.838, é “burocrática e elitizada”, beneficiando quem tem maior poder aquisitivo para arcar com custos do processo.
O novo projeto busca simplificar etapas, reduzir valores e ampliar o acesso da população à regularização. “É um projeto que traz justiça social. Seria um presente para Cuiabá até o fim do ano”, afirmou Abilio.
Os conselheiros já conhecem o conteúdo da proposta, que passou pela Procuradoria Geral do Município, e grande parte se mostrou favorável ao avanço da matéria.
Condomínio Verde: criação da identidade da nova zona
Já o Projeto de Lei do Condomínio Verde trata da criação da ZUEP, permitindo a formação de condomínios privados fora do perímetro urbano. A proposta estabelece apenas a identidade e o conceito da nova zona, deixando para 2026 a discussão sobre o parcelamento e regulamentações específicas.
Nesses empreendimentos, a infraestrutura mínima — como transporte interno, coleta de lixo e outros serviços — ficará sob responsabilidade do empreendedor, sem ônus para o poder público.
A proposta também recebeu boa aceitação da maioria dos membros presentes.
Posse e homenagem a conselheiros
A reunião foi a primeira após a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU), desmembrada do antigo IPDU. Novos conselheiros tomaram posse, entre eles representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e da União Coxipoense das Associações de Moradores (UCAM).
O encontro também registrou um minuto de silêncio em homenagem ao conselheiro Varley Rocha, que faleceu recentemente. Ele será substituído por Valter Arruda, que deixa a suplência para assumir o cargo titular.
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