Nesta quinta-feira (19), as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram reunião extraordinária on-line para analisar propostas em tramitação.
Participaram do encontro, pela CCJR, a presidente Samantha Iris (PL) e o vice-presidente Marcrean Santos (MDB). Pela CFAEO, estiveram presentes o presidente Ilde Taques (PSB) e o vice-presidente Alex Rodrigues (PV).
Durante a reunião conjunta, os parlamentares emitiram parecer favorável ao projeto que altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, instituindo isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis exclusivamente residenciais situados em ruas sem pavimentação na capital.
A proposta busca beneficiar moradores de regiões ainda não atendidas por infraestrutura asfáltica. Conforme justificativa do Executivo, a medida reconhece desigualdades estruturais entre bairros e pretende assegurar tratamento tributário mais equilibrado às famílias impactadas.
Com a aprovação nas comissões, o texto segue para análise e votação em plenário.
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