Nesta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 821/2025, que permite aos contribuintes reunir dívidas tributárias estaduais da mesma natureza e origem em uma única negociação. A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), recebeu apoio da maioria dos parlamentares.

Atualmente, quem possui mais de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) precisa negociar cada débito separadamente, mesmo quando as cobranças têm a mesma origem. Com a mudança prevista no projeto, será possível consolidar essas pendências em um único parcelamento, tornando o procedimento de regularização fiscal mais simples.

Max Russi afirmou que a iniciativa pretende diminuir os entraves burocráticos enfrentados por quem busca quitar débitos com o Estado. Segundo o parlamentar, a medida também poderá contribuir para melhorar a eficiência da arrecadação estadual.

A proposta abrange dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Multas e encargos vinculados a esses tributos também estão incluídos.

As condições para pagamento deverão observar os parâmetros adotados em programas estaduais de regularização fiscal, como o Refis. Os critérios específicos para adesão, assim como os procedimentos necessários para colocar a medida em funcionamento, ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Além de facilitar a negociação dos débitos, a iniciativa busca reduzir despesas administrativas e ampliar a recuperação de créditos tributários pelo Estado. A consolidação das cobranças poderá permitir que contribuintes com pendências relacionadas encontrem um caminho mais simples para regularizar sua situação fiscal.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto avança no processo legislativo, e sua implementação dependerá das etapas seguintes e da regulamentação aplicável.