A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) abriu prazo para que empresas e municípios encaminhem as informações referentes à gestão de resíduos sólidos relativas aos anos de 2024 e 2025. O envio dos formulários deve ser feito até 31 de março de 2026.
A iniciativa busca consolidar e universalizar os dados sobre a gestão de resíduos sólidos em Mato Grosso, fortalecendo o planejamento ambiental, o monitoramento das ações e a formulação de políticas públicas voltadas ao setor.
Os formulários eletrônicos serão enviados por e-mail às prefeituras e às empresas que possuem Licença de Operação (L.O.) para atividades de aterro sanitário ou aterro de resíduos da construção civil. Serão solicitadas informações técnicas e administrativas relacionadas à gestão e à operação dos sistemas.
O envio é obrigatório e tem como finalidade alimentar o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos (Seirs). A atualização dos dados é considerada essencial para o planejamento ambiental do Estado, além de garantir transparência e controle social sobre a destinação dos resíduos.
A medida está alinhada à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e à Lei nº 7.862/2002, que trata da Política Estadual de Resíduos Sólidos em Mato Grosso.
Em caso de dúvidas, a equipe técnica da Sema está disponível pelo WhatsApp (65) 98153-0085, com atendimento das 13h às 19h.
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