Neste sábado (15), a Prefeitura de Cuiabá informou que concluiu o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da rede municipal de saúde, documento que passa a orientar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área.
A medida atende às exigências previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023, acordo que foi homologado pela Justiça no mesmo ano e determinou a revisão dos critérios utilizados pelo município.
De acordo com a administração municipal, a regulamentação era obrigatória, pois, caso não fosse realizada a adequação dos pagamentos com base em critérios técnicos, a secretária municipal de Saúde e o prefeito poderiam responder por improbidade administrativa, devido ao descumprimento do acordo judicial e à continuidade de pagamentos sem respaldo técnico.
Com a conclusão do estudo, o adicional de insalubridade passa a ser definido conforme as condições do ambiente de trabalho, seguindo as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Dessa forma, o percentual será determinado pelo grau de exposição a agentes nocivos presentes no setor ou unidade de saúde, e não mais por análise individual de cada servidor.
Segundo a secretária municipal de Saúde, Daniele Carmona, a atualização segue exatamente o que determina a legislação trabalhista.
“O estudo define o grau de insalubridade com base no ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais que atuam em um mesmo setor passam a receber o mesmo percentual, conforme a exposição identificada no laudo técnico. Essa adequação atende à legislação e às determinações do Ministério Público”, explicou.
O levantamento foi realizado pela Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho, que promoveu visitas técnicas presenciais nas unidades da rede municipal para avaliar as atividades exercidas, as condições ambientais e a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos.
Ao todo, 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde foram analisados, resultando em laudos que classificam as atividades conforme grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade.
A prefeitura informou ainda que os percentuais definidos para cada setor serão publicados oficialmente na Gazeta Municipal, garantindo transparência ao processo. Já os laudos completos poderão ser disponibilizados aos servidores mediante solicitação.
A secretária destacou que a conclusão do estudo representa a etapa final de um processo iniciado em 2023, que contou com participação do Ministério Público, representantes sindicais e debates públicos.
Desde 2025, o tema vinha sendo discutido em reuniões com categorias da saúde, audiências públicas e encontros com representantes do Legislativo e órgãos de controle. Durante esses encontros, o prefeito Abilio Brunini reforçou a necessidade de cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público.
O acordo estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade só poderia ocorrer mediante comprovação técnica das condições de trabalho, encerrando o modelo anterior que não possuía critérios padronizados.
À época, o Ministério Público apontou que pagamentos realizados sem avaliação técnica poderiam gerar impacto mensal de cerca de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos.
Com a finalização do LTCAT, a prefeitura afirma que passa a cumprir integralmente as determinações legais e judiciais, garantindo que o pagamento do adicional seja feito de forma técnica, transparente e dentro da legislação vigente.
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