No sábado (11.4), a Polícia Civil deflagrou a Operação Ocupação Proibida para combater construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) na margem esquerda do Rio Cuiabá, na confluência com o Rio Aricá, na região da Barra do Aricá, entre os municípios de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.
A ação foi realizada com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Polícia Militar. Durante a operação, quatro pessoas foram presas em flagrante por crimes ambientais ligados à ocupação ilegal e degradação da área protegida.
Entre as irregularidades constatadas estão a destruição de vegetação nativa em APP, prevista nos artigos 38 e 38-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), além da execução de obras potencialmente poluidoras sem licença ambiental, conforme o artigo 60.
Os responsáveis também foram autuados com base no artigo 64, que trata de construção em área não edificável ou protegida, sem autorização. Esse tipo de crime é considerado permanente, ou seja, persiste enquanto a ocupação irregular continuar no local.
Como resultado da operação, foram demolidas nove edificações irregulares, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a retirada de construções ilegais em áreas de preservação e a recuperação ambiental, independentemente do porte das obras.
A delegada Liliane Murata destacou que, conforme a legislação e a jurisprudência, o dano ambiental nesses casos é considerado presumido, não sendo necessária comprovação técnica para caracterização do crime. Além disso, reforçou que não se aplica o princípio do fato consumado, ou seja, construções antigas ou em áreas já degradadas não legitimam a ocupação.
“A operação reafirma o compromisso das forças de segurança e dos órgãos ambientais com a proteção dos recursos naturais e o combate a práticas ilegais”, afirmou.
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