Nesta segunda-feira (13), a equipe gestora da Secretaria Municipal de Ordem Pública realizou uma reunião estratégica com representantes da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Comunicação e Secretaria Municipal de Saúde para definir ações de enfrentamento ao comércio ambulante irregular nas unidades de saúde da capital.
A iniciativa faz parte do programa “Ambulantes em Ordem”, que busca organizar a atividade e impedir a venda de alimentos em condições inadequadas, protegendo tanto a saúde da população quanto o funcionamento dos serviços públicos.
Entre os principais pontos debatidos está o cumprimento do decreto que proíbe a instalação de ambulantes em frente às entradas de hospitais, prontos-socorros e ambulatórios, sejam eles públicos ou privados. A norma também veta o comércio dentro dessas unidades e nas áreas próximas aos acessos.
Outro aspecto reforçado é o respeito à distância mínima de 50 metros desses locais. A medida tem como objetivo garantir acesso livre para atendimentos de emergência, organização do fluxo de pessoas e segurança no entorno.
Fiscalização começa por unidade estratégica
As ações terão início na UPA do bairro Morada do Ouro, com foco inicial em orientação e notificação dos comerciantes. Em etapas posteriores, estão previstas fiscalizações periódicas, apreensão de mercadorias e acionamento da Polícia Militar em situações de conflito.
De acordo com a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, a proposta vai além da punição. “A intenção é orientar e construir soluções junto aos trabalhadores, garantindo que a atividade ocorra dentro da legalidade, especialmente em áreas sensíveis como as unidades de saúde”, destacou.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública deve reforçar as rondas nas regiões atendidas, enquanto a Vigilância Sanitária será responsável por verificar higiene, armazenamento, preparo de alimentos e descarte de resíduos. No caso de alimentos como espetinhos, a restrição também considera a fumaça, o uso de carvão e os impactos ambientais.
Além disso, será realizada a instalação de placas informativas nas unidades, alertando sobre a proibição. O descumprimento das regras pode resultar em multas, apreensão de mercadorias e até responsabilização penal, conforme a gravidade.
Regularização exige autorização do município
Para atuar de forma legal em vias públicas, os ambulantes precisam obter o Termo de Permissão de Uso (TPU), documento emitido pela Secretaria de Ordem Pública após análise técnica. A autorização é pessoal, intransferível e válida por um ano.
A legislação municipal estabelece critérios rigorosos, como segurança no trânsito de pedestres e veículos, respeito às normas urbanísticas e condições sanitárias adequadas. Também proíbe a instalação em locais impróprios, como passeios públicos e áreas próximas a unidades de saúde.
O atendimento para regularização ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da secretaria, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1101, no bairro Jardim Itália. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (65) 99207-2595 ou pelo portal oficial do órgão.
A ação reforça o compromisso da Prefeitura de Cuiabá com a organização urbana, segurança sanitária e proteção da saúde pública, ao mesmo tempo em que busca orientar trabalhadores para a atuação dentro da legalidade.
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